INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

 
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.27°, § 6°, inciso I, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no art.3° do Decreto no 4.810, de 19 de agosto de 2003, e no art.33°, Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo no 02001.000006/2005-15, resolve:

 
Art.1° . O art. 4o da Instrução Normativa no 21, de 4 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005, Seção 1, páginas 87 a 90, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
Art.4° . Proibir a prática da pesca subaquática nas áreas de praias, em uma faixa de cinqüenta metros, iniciando-se na linha de baixa-mar, incluindo as praias das ilhas, e nos primeiros cinqüenta metros dos costões rochosos contíguos às praias.”(NR)

 
Art.2° . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 
MARINA SILVA
18 de Outubro de 2005.

 
O principal argumento e que foi aceito por todos sem restrição é o da igualdade de direitos pois a ACPS reivindicava apenas o direito de poder praticar a Pesca Sub nos mesmos locais onde já eram praticadas as outras modalidades de pesca. Foram várias reuniões e debates que levaram ao concenso da liberação da Pesca Sub onde antes estava proibida já que a modalidade “PESCA SUBAQUÁTICA” está devidamente regulamentada e sujeita a várias outras portarias como cotas de captura, tamanhos mínimos para cada espécie, licença de pesca específica e aos períodos de defesos para cada peixe.

 
Estiveram presentes na discussão na nova Instrução Normativa, representantes dos Pescadores Amadores, Pescadores Profissionais, Polícia Ambiental de SC, autoridades do IBAMA, autoridades do CEPSUL, Acadêmicos da UNIVALI, UFSC e UNIVILLE, ONG VIDAMAR e ONG VIVAMAR.

 
Leia abaixo a nova Lei vigente para a Pesca Sub em Santa Catarina.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 21, DE 4 DE JULHO DE 2005

 
Dispõe sobre regras para atividade de pesca amadora praticada no litoral do Estado de
Santa Catarina e dá outras providências.

 
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no art. 27, § 6°, inciso I, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de
2003, no art. 3° do Decreto n° 4.810, de 19 de agos to de 2003, e no art. 33, Decreto-Lei
N° 221, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo n° 02001.000006/2005-
15.

 
Considerando as recomendações constantes do Relatório da Reunião Técnica de
Ordenamento da Pesca Subaquática para o Estado de Santa Catarina;
Considerando a definição de áreas de exclusão para monitoramento e dimensionamento
dos possíveis impactos produzidos pela atividade de pesca subaquática;
Considerando a necessidade de se readequar a legislação em vigor, a fim de promover a
conservação dos recursos e minimizar conflitos, resolve:

 
Art. 1° Permitir a pesca subaquática no Estado de S anta Catarina exclusivamente em
apnéia.

 
Art. 2° A atividade de pesca nos limites das unida des de conservação marinho-costeiras
deverá respeitar as normas e regras estabelecidas por legislação específica.

 
Art. 3° Os pescadores amadores subaquáticos enviar ão os dados de captura e esforço
de pesca ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, por meio de seu Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral
Sudeste e Sul – CEPSUL, trimestralmente, em formulário específico, constante do Anexo I
desta Instrução Normativa.

 
Art. 4° Proibir a prática da pesca subaquática nas áreas de praias, em uma faixa de
cinqüenta metros, iniciando-se na linha de baixa-mar, incluindo as praias das ilhas, e nos
primeiros cinqüenta metros dos costões rochosos contíguos às praias. (alterado pela IN nº
41, 18 de outubro de 2005)

 
Art. 5° É obrigatória a utilização de bóia sinaliza dora para os praticantes da pesca
subaquática.

 
Art. 6° Proibir a prática da pesca amadora nas área s de exclusão abaixo discriminadas e
definidas nos mapas de localização nos Anexos II a IV desta Instrução Normativa,
considerando o Datum Córrego Alegre:

 
I – Área Norte: ponto 1 (latitude 26º 09,97′S; longitude 48º 29,05′W); ponto 2 (latitude 26º
09,80′S; longitude 48º 28,88′W); ponto 3 (latitude 26º 09,68′S; longitude 48º 29,15′W); e
ponto 4 (latitude 26º 09,76′S; longitude 48º 29,25′W).

 
II – Área Central: ponto 1 (latitude 27º 13,352′S; longitude 48º 30,8′W); ponto 2 (latitude
27º 13,125′S; longitude 48º 29,516′W); ponto 3 (latitude 27º 13,056′S; longitude 48º
29,477′W); e ponto 4 (latitude 27º 12,638′S; longitude 48º 29,108′W).

 
III – Área Sul: ponto 1 (latitude 28º 09,029′S; longitude 48º 38,793′W); ponto 2 (latitude 28º
09,159′S; longitude 48º 39,01′W); ponto 3 (latitude 28º 09,068′S; longitude 48º 38,397′W);
e ponto 4 (latitude 28º 08,47S’; longitude 48º 38, 147′W).

 
Art.7° Aos infratores desta Instrução Normativa ser ão aplicadas as sanções e
penalidades, respectivamente, previstas na Lei n° 9 .605, de 12 de fevereiro de 1998 e no
Decreto n° 3.179, de 21 de setembro de 1999.

 
Art.8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 
Art. 9° Fica revogada a Portaria IBAMA n° 143-N, d e 22 de dezembro de 1994, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 1994, Seção 1, páginas 20437/20438 e
demais disposições em contrário.

 
MARINA SILVA
DOU de 11/07/2005

Lincença para a prática da Pesca Sub

Com a chegada do verão começa também a melhor época para a prática do mergulho e da Pesca Sub, então não esqueça de verificar a válidade da sua licença de pesca, vale lembrar que a fiscalização na região da grande Florianópolis, Porto Belo, Bombas, Bombinhas e Garopaba é realizada com frequencia pela Polícia Ambiental de Santa Catarina.

 
Para quem desejar renovar ou fazer a sua primeira licença de Pesca aí vai o site do IBAMA.

 

LICENÇA PARA A PESCA AMADORA